Criada no ano passado, a Lei Aldir Blanc destinou R$ 3 bilhões para minimizar o impacto da pandemia sobre o setor cultural, com benefícios para artistas, produtores, técnicos e espaços culturais e também para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas, como forma de auxiliar um dos setores mais afetados pela Covid-19.

Os recursos começaram a ser repassados no segundo semestre de 2020. Contudo, artistas, dirigentes culturais e secretários de cultura afirmam que o período para o repasse e execução dos projetos aprovados foi muito curto, dificultando a realização das atividades.

Agora, com o novo projeto, os estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2021 para usar o saldo remanescente do dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais.

De acordo com o secretário especial de Cultura, Mário Frias, os recursos remanescentes da lei, aqueles que não chegaram a ser utilizados, somam cerca de R$ 770 milhões.

Quem for contemplado, terá um prazo de 180 dias, contados do reinício de suas atividades, para apresentar as contrapartidas, a exemplo realização de lives, entre outras interações artísticas.

Além disso, o projeto também diz que poderão ser novamente repassados aos municípios recursos que foram devolvidos ao fundo estadual de cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais. O texto reabre até 31 de outubro de 2021 o prazo para que esses recursos sejam aplicados, sob pena de terem de devolver ao fundo.

O projeto também permite aos municípios concederem novos subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais e de organizações culturais comunitárias.

De acordo com o relator do projeto, Danilo Cabral (PSB-PE), mesmo com a dificuldade, no ano passado, para executar os recursos aprovados, a Lei Aldir Blanc conseguiu contemplar boa parte do segmento artístico.

“Mesmo prejudicada, especialmente, pelo atraso na regulamentação e definição do cronograma de desembolso estabelecido pelo governo federal, a Lei Aldir Blanc contemplou 40 mil projetos de editais somente nos estados e no Distrito Federal”, disse no relatório.

Decreto
Na terça-feira (20), o governo já havia publicado, em edição extra do Diário Oficial da União, um decreto para alterar os prazos do Decreto 10.464, de agosto do ano passado, que regulamentava a Lei Aldir Blanc. A medida prorroga os prazos para a realização de atividades e a prestações de contas de recursos aprovados da Lei Aldir Blanc, no ano passado.

O prazo que venceu no final de março foi estendido até 31 de dezembro de 2021. De acordo com o decreto, serão pagas apenas as verbas inscritas em restos a pagar (recursos autorizados em 2020 para execução em 2021).

O decreto diz anda que o Distrito Federal, estados e municípios terão até o dia 31 de março de 2022 para apresentar o relatório de gestão final de atividades, permitida a prorrogação por até 90 dias, “mediante justificativa dos entes federativos e autorização da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.”

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A Lei Aldir Blanc dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, adotadas durante a expansão da pandemia da covid-19. O prazo original para utilização dos recursos era de 120 dias, sob pena de serem restituídos caso não tivessem sido objeto de programação publicada pelos estados ou pelo Distrito Federal após esse período. Entretanto, no dia 29 de dezembro de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 1.019, que prorrogou o prazo de utilização do auxílio emergencial instituído pela lei. Tal prorrogação, porém, é limitada aos recursos que já haviam sido empenhados no ano de 2020, que deverão ser pagos em 2021.

A investigação no MPF foi iniciada para determinar se houve o cancelamento da despesa pela omissão no empenho dos recursos pelo Estado do Rio de Janeiro. O MPF encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (Sececrj), solicitando informações sobre os seguintes pontos, no prazo de 15 dias:

Qual valor total repassado pela União ao Estado do Rio de Janeiro destinado ao auxílio previsto na Lei Aldir Blanc;

Qual a totalidade do valor empenhado no exercício 2020 para liquidação e pagamento no exercício 2021;

Do montante repassado pela União ao Estado do Rio de Janeiro, qual o valor já liquidado e executado em editais;

Qual a previsão de conclusão dos editais destinados ao pagamento dos recursos no ano de 2021.

O setor cultural foi um dos mais impactados pelas medidas de contenção à pandemia de COVID-19, que determinaram o fechamento dos espaços culturais. Como destaca o Procurador da República Sérgio Suiama no despacho que instaurou o procedimento preparatório, o pagamento do auxílio não pode ser adiado para data indefinida, pois isso comprometeria o próprio resultado útil da lei.

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